SoundMax Amplificadores | Os limites para som automotivo | saiba quando a multa é indevida!
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Os limites para som automotivo | saiba quando a multa é indevida!

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Descubra neste artigo os limites para som automotivo. Você recebeu uma multa de trânsito e quer evitar pontos na carteira?

Se você curte som no seu carro, fique atento aos limites para o som automotivo permitidos na Lei e também saiba a polêmica das resoluções do CONTRAN sobre o uso do decibelímetro.

O que muitos condutores não sabem é que a legislação dispõe de certos limites para o nível de som emitido na utilização desse tipo de aparelho.

Caso o condutor não observe tais restrições, poderá sofrer penalidades, como multa e retenção do veículo até a regularização.

O uso de equipamentos com som em volume ou frequência não autorizada pelo Contran constitui infração grave, conforme prevê o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

Multa por exceder os limites para o som automotivo

O artigo 228 do Código de Trânsito define como multa grave utilizar som automotivo não autorizado pelo CONTRAN. Veja a lei

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa

O valor hoje é R$195,23.

Mas a grande questão é: quando o som está alto demais?

O volume do seu som automotivo vai depender do seu gosto e do seu ouvido. Existem aqueles que gostam do som mais alto enquanto outros preferem o som baixo.

Como é feita a medição do limite do som automotivo?

decibelimetro-ip900-1024x492Mas então? Quando o limite é ultrapassado? E como verificar?

O meio correto e indicado para determinar se um carro está com o som alto demais é utilizar um aparelho chamado decibelímetro, ele mede os decibéis de ruído.

Usando este aparelho se terá certeza do volume do som.

O mesmo acontece nos casos de escapamento esportivo.

Se a multa for aplicada sem utilizar-se o aparelho, a situação é no mínimo questionável. Pois fica a pergunta: será que o ouvido do agente de trânsito é uma forma de medição segura?

Caso você tenha levado uma multa por som alto e não houve medição com decibelímetro, o mais indicado é entrar com recurso administrativo.

Lembrando que se a multa for cancelada, não entram os pontos na carteira de motorista e não precisa pagar a multa.

Quais os limites legais para os aparelhos de som de acordo com a lei?

A Resolução 204 do CONTRAN estabeleceu que o nível de pressão sonora para veículos não pode ser superior a 80 decibéis.

A medição da pressão sonora deve ser feita utilizando um decibelímetro, que esteja de acordo com os requisitos apontados pelo INMETRO e pelo DENATRAN.

Além de fixar o volume, a Resolução limita também a instalação desse tipo de aparelho em veículos automotores.

Assim, os prestadores desse serviço também devem observar os limites estabelecidos pela legislação.

A lei não se aplica às buzinas, alarmes, motores e demais equipamentos obrigatórios do veículo.

Também não é válida para veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, além de carros de competição ou entretenimento público.

Nova resolução do CONTRAN traz polêmica

No dia 19/10/2016 o CONTRAN lançou uma nova Resolução sobre os limites do som automotivo. A Resolução 624 afirma que não é preciso utilizar decibelímetro para aplicar a multa.

O portal Brasil do governo divulgou a nova regra e afirmou o seguinte:

Motorista que for flagrado com som automotivo audível do lado externo do veículo, independentemente da frequência ou do volume, e que perturbe o sossego público será autuado.

Segundo a nova regra basta que o agente de trânsito escute o som fora do veículo e que considere que ele perturba o sossego público para aplicar a multa.

Mas a polêmica quanto a medição continua, será que o ouvido do fiscal é confiável?

A percepção do som é muito subjetiva. O que representa um som alto para você pode não ser para outra pessoa.

omo então garantir que todos sejam tratados da mesma forma pela lei?

Pense a insegurança que essa nova resolução gera! Você só vai saber se vai ser multado ou não a depender da sensibilidade do ouvido do agente de trânsito que te abordar.

A única certeza é que essas multas vão ser contestadas e a questão ainda está longe de ser definida.

As penalidades são válidas para qualquer situação?

Para os casos onde os carros ficam parados em estabelecimentos particulares, como postos de gasolina, bares ou residenciais, por exemplo, é importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro se aplica às vias de acesso à circulação pública, tendo restrições em ambientes ou espaços privados.

Contudo, lembramos que o som em volume excessivo pode gerar perturbação ao sossego alheio, tendo enquadramento em legislação específica – independente da natureza pública ou privada do espaço, por isso é necessário estar atento se vai causar transtorno para outras pessoas.

Seus amigos tem som automotivo, não deixe que eles sejam multados injustamente, Compartilhe!